Daniel Silveira: o deputado sem nenhuma graça

* texto publicado originalmente na coluna Direitos e Movimentos Sociais do jornal Brasil de Fato. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2022/04/25/daniel-silveira-o-deputado-sem-nenhuma-graca

A questão é essencialmente política, o sabemos.

De um ponto de vista mais técnico, temos, na raiz do processo contra o deputado Daniel Silveira, aquele espantalho do inquérito das fake news - iniciado de ofício e contra a opinião da Procuradoria Geral da República. Mas o deputado achava pouco e subiu o tom da controvérsia institucional. Instaurou-se a investigação conduzindo Silveira à prisão, dessa vez com a concordância da Procuradoria Geral da República, que, no julgamento de 20 de abril de 2022, reafirmou sua posição favorável à condenação, tal como consumada ao fim do julgamento.

Com relação à inusitada graça - forma individual de indulto aplicada contra condenações criminais -, sabemos também, é prerrogativa do chefe do executivo. Prerrogativa essa que o próprio STF reconheceu, em seu mérito, ser incontrastável pelo judiciário, salientando, contudo, a possibilidade de controle de um outro tipo, digamos, de constitucionalidade.

Provocado ou não - a inércia da jurisdição já foi mandada pra lá das calendas -, o STF tende a reconhecer a inconstitucionalidade do decreto presidencial que extinguiu a punibilidade dos crimes pelos quais o deputado Silveira foi condenado. Talvez corretamente.

Dizem e dirão, com mais ou menos razão, que ilegalidade não se combate com ilegalidade. Mas sabemos a quem legalmente está cometida, em nosso modelo, outra prerrogativa: a de decidir sobre o estado de exceção.

A razão jurídica já não preside este, assim como vários outros processos em curso. Dentro e fora do STF. Daí a inanidade de iniciativas como a dos que, a exemplo do Grupo Prerrogativas, se descabelam por identificar nas diabruras do ocupante do poder mais um crime de responsabilidade, suscetível, como tal, a mais um processo de impeachment. Convenhamos: insistência vã em resolver por uma claudicante via institucional o que nela nunca coube.

O que Bolsonaro fez mesmo foi voltar a acionar o botão do "foda-se". Diria que jogou milho para a milícia de galináceos e suas acanhadas massas cinzentas correspondentes. Possivelmente, obterá sucesso com isso. Tomara que fugaz.

O que se tem é guerra, esta sim incontrastável sob o ponto de vista da razão jurídica. Com a guerra perde-se o pouco que resta do estado constitucional de direito.

A proteção do estado de direito e de toda a institucionalidade que lhe corresponde depende, porém, menos da razão jurídica do que da soberania popular e da cultura política que lhe serve de substrato. É esta que tem faltado ao cumprimento de seu papel civilizatório. Para a desgraça de todos e todas nós.

Marco Alexandre Souza-Serra, pós-doutor em criminologia, é advogado criminal, professor e pesquisador nas áreas de direito, processo penal e direitos humanos